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Arquivos para a Categoria ‘Apoio Jurídico’

Para que actuações como as de 4 de Junho não se repitam, unimo-nos e reagimos! Contra a repressão, preparamos uma reacção. Divulga esta iniciativa e o novo email: 4junho.acampadalisboa@gmail.com  

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O tribunal de Pequena Instância Criminal absolveu hoje os dois activistas do movimento “Democracia Verdadeira Já”, detidos no Rossio, considerando que os factos apurados não permitiram sustentar os ilícitos de que vinham acusados. Fonte: Público/Lusa Mais Notícias:  PSP impede jornalistas de fotografar e filmar no passeio do Tribunal de Pequena Instância de Lisboa

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A leitura da sentença só será proferida na próxima 2.ª feira, dia 20, pelas 15h30, mas ontem à tarde o Ministério Público pediu a absolvição de dois dos activistas detidos no passado dia 4 de Junho, na sequência da repressão policial ocorrida no Rossio. Os arguidos presentes no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa [...]

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‹‹Magistrada do MP ouvida como testemunha “arrasa” actuação da PSP contra activistas no Rossio A sentença relativa ao caso dos dois activistas do movimento Democracia Verdadeira Já foi hoje marcada para segunda-feira, após uma audiência de julgamento em que uma magistrada relatou, como testemunha, ter sido agredida no local por um dos polícias.

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Informação Legal

IDENTIFICAÇÂO Todos os maiores de 16 anos devem ser portadores de documento de identificação. A polícia pode exigir a identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público, sempre que sobre a mesma existam fundadas suspeitas de prática de crimes.   Quando o cidadão não seja portador de documento de identificação: 1.º [...]

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