Feeds:
Artigos
Comentários

Archive for the ‘Apoio Jurídico’ Category

Para que actuações como as de 4 de Junho não se repitam, unimo-nos e reagimos!

Contra a repressão, preparamos uma reacção.

Divulga esta iniciativa e o novo email:
4junho.acampadalisboa@gmail.com

 

(mais…)

Anúncios

Read Full Post »

O tribunal de Pequena Instância Criminal absolveu hoje os dois activistas do movimento “Democracia Verdadeira Já”, detidos no Rossio, considerando que os factos apurados não permitiram sustentar os ilícitos de que vinham acusados.

Fonte: Público/Lusa

Mais Notícias: 

PSP impede jornalistas de fotografar e filmar no passeio do Tribunal de Pequena Instância de Lisboa

Read Full Post »

A leitura da sentença só será proferida na próxima 2.ª feira, dia 20, pelas 15h30, mas ontem à tarde o Ministério Público pediu a absolvição de dois dos activistas detidos no passado dia 4 de Junho, na sequência da repressão policial ocorrida no Rossio. Os arguidos presentes no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa estão acusados pelos crimes de injúrias e resistência além de coacção sobre funcionário no exercício das suas funções.

(mais…)

Read Full Post »

‹‹Magistrada do MP ouvida como testemunha “arrasa” actuação da PSP contra activistas no Rossio

A sentença relativa ao caso dos dois activistas do movimento Democracia Verdadeira Já foi hoje marcada para segunda-feira, após uma audiência de julgamento em que uma magistrada relatou, como testemunha, ter sido agredida no local por um dos polícias.

(mais…)

Read Full Post »

IDENTIFICAÇÂO

  • Todos os maiores de 16 anos devem ser portadores de documento de identificação.
  • A polícia pode exigir a identificação de qualquer pessoa que se encontre ou circule em lugar público, sempre que sobre a mesma existam fundadas suspeitas de prática de crimes.

 

Quando o cidadão não seja portador de documento de identificação:

1.º Identificação por um terceiro (identificado), que garanta a veracidade dos dados pessoais.

2.º Comunicação do identificando com pessoa da sua confiança, que venha apresentar a identificação

3.º Acompanhamento ao lugar onde se encontrem os documentos de identificação.

4.º Detenção pelo tempo estritamente necessário à identificação que não poderá, em caso algum, exceder 6 horas

A recusa de identificação poderá levar a uma acusação pelo crime de desobediência.

DIREITO DE REUNIÃO

  • “Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao

público, sem necessidade de qualquer autorização.”[1]

  • “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem

ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem

impedimentos nem discriminações.”[2]

  • “A todos os cidadãos é garantido o livre exercício do direito de se reunirem pacificamente em lugares públicos, abertos ao público e particulares, independentemente de autorizações, para fins não contrários à lei, à moral, aos direitos das pessoas singulares ou colectivas e à ordem e à tranquilidade públicas.”[3]

A permanência no Rossio é apenas o livre exercício do direito de reunião pacífica em liberdade de expressão e informação da comunidade em geral.

  • “As autoridades só poderão interromper a realização de reuniões, comícios, manifestações ou desfiles realizados em lugares públicos (…) quando forem afastados da sua finalidade pela prática de actos contrários à lei ou à moral ou que perturbem grave e efectivamente a ordem e a tranquilidade públicas, o livre exercício dos direitos das pessoas”[4]

 

Perante uma ordem emitida pelas autoridades (dispersão, por exemplo)

Pode incorrer na prática de um crime de desobediência[5] quem faltar à obediência a ordem ou a mandado (legitimo) emitido pela autoridade caso a autoridade previna expressamente que em caso de incumprimento a pessoa estará a cometer um crime de desobediência.

  • Caso haja desobediência nestas condições a polícia pode identificar ou deter a pessoa
  • É desaconselhável desobedecer explicitamente a uma ordem, poder-se-á sempre tentar negociar, ir cumprindo lentamente…

 

EM CASO DE DETENÇÃO

Nunca declarações «informais» à polícia.

Nunca prestar declarações, nem assinar qualquer documento sem a presença de um advogado.

A detenção em flagrante delito terá a duração máxima de 48h.

Qualquer detido deverá contactar imediatamente o apoio legal.

EM CASO DE DÚVIDA OU EMERGÊNCIA LIGAR 912073128


[1] Direito de reunião e de manifestação, Artigo 45.º da Constituição da República Portuguesa

[2] Liberdade de expressão e informação, Artigo 37.º da Constituição da República Portuguesa

[3] Artigo 1, n.º 1 da Lei 406/74. Apenas os promotores de uma manifestação ou reunião pública têm de avisar por escrito o Governo civil com 3 dias de antecedência

[4] Artigo 1, n.º 1 da Lei 406/74.

[5] Artigo 348.º do Código Penal

Read Full Post »

%d bloggers like this: