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Pelo Direito à Habitação: Solidariedade com os moradores do Bairro da Torre 80 famílias estão em risco de serem atiradas para a rua através de um despejo massivo e violento efectuado pela Câmara Municipal de Loures. As pessoas em causa não têm condições no acesso à habitação no mercado livre; há muitas crianças, idosos, pessoas com problemas graves de saúde e deficiência. Vamos deixar??

Solidariedade com os moradores do Bairro da Torre, recolha de assinaturas de um abaixo-assinado para resolução digna e entrega pública no dia 13 de Julho, na Câmara de Loures.

Imprime, assina e mobiliza!

Iniciativa do Grupo de Trabalho de Habitação: habitacao.acampada.rossio@gmail.com

Artigo relacionado:
https://acampadalisboa.wordpress.com/2011/07/05/direito-habitacao-bairro-da-torre/

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Portugal esteve presente  na 2ª Universidade de Verão CADTM (Comité para a Anulação da Dívida do Terceiro Mundo) de 1 a 3 de Julho na Bélgica,  fazendo-se representar por um elemento do Grupo de Trabalho Rossio Contra a Dívida da AcampadaLisboa e um elemento do M12M.

Este ano, o destaque foi para a situação na Europa, onde os povos da periferia se vêem empurrados para uma situação de espoliação, austeridade e delapidação do bem comum que até hoje parecia ser exclusiva dos países do Terceiro Mundo. Podemos resumir assim os principais temas dos seminários:

  • a dívida soberana e a ilegitimidade de muitas das suas parcelas;
  • a injustiça social resultante da transformação da dívida privada em dívida pública;
  • os métodos e instrumentos para a anulação da dívida;
  • a necessidade de construir uma Europa justa e solidária;
  • os efeitos da crise na situação das mulheres; a questão do feminismo na nossa época.

Estiveram presentes cerca de 300 representantes – activistas, economistas, sociólogos, politólogos, membros das igrejas e dos movimentos sociais – provenientes de todas as partes do mundo, com particular destaque para a Europa, América do Sul, Norte de África. Portugal esteve representado por um membro do nosso grupo de trabalho Rossio Contra a Dívida (o Rui Viana Pereira) e por um membro do M12M.

A situação nos países periféricos da Europa

Constatámos o aflitivo estado de miséria e injustiça a que chegaram todos os países periféricos europeus, uns em fase mais adiantada que outros mas todos sofrendo o mesmo tipo uniforme de medidas, e trouxemos connosco a oferta de acções concretas de ajuda e solidariedade desses povos.

Os testemunhos pessoais, acompanhados de documentos escritos e vídeo, permitiram compreender a que ponto as medidas de austeridade, impostas pelos governos locais e pela Troika, conduziu os povos periféricos a um estado de calamidade.

Já se tornou claro na consciência pública de alguns destes países europeus (com particular destaque para a Grécia, onde a consciência e a mobilização já atingiram um grau elevado) que estamos em presença de um autêntico golpe de estado levado a cabo pela finança privada. Um golpe de estado que impõe medidas selváticas de austeridade, que muda à força, sob ameaça, as constituições e a forma de governo desses países.

O que mais impressiona, o que mais deve contar no balanço da situação destes povos, não é a especulação teórica dos economistas, mas sim as imagens reais de exploração e miséria:

Em Atenas, famosa pela população errante de gatos e cães nas suas ruas, nem um animal à vista – a comunidade imigrante, acossada pela fome, deu-lhes fim. O desaparecimento dos gatos e cães das ruas de Atenas dá-nos a exacta medida da desumanidade das medidas impostas pela Troika.

Na Hungria, a privatização final dos sistemas de assistência e saúde deixou sem abrigo os indigentes e os idosos, que morrem agora de doença, frio e fome – na rua, à vista de toda a gente.

Estas, entre inúmeras outras imagens de horror, repressão brutal e miséria, são sinais do que nos espera ou do que está já em curso em Portugal – o Memorando da Troika assinado no nosso país em nada difere, no essencial, das medidas impostas nos restantes países.

Conclusões do grupo de trabalho do Rossio Contra a Dívida

Num primeiro balanço breve da nossa participação na Universidade de Verão do CADTM, damos conta:

  • da necessidade urgente de informar e denunciar a situação catastrófica comum aos países periféricos da Europa; neste aspecto, os órgãos de comunicação social têm uma particular responsabilidade histórica;
  • da solidariedade e cooperação na acção que os representantes dos outros países ofereceram à resistência portuguesa contra a aplicação das medidas de austeridade e pela anulação da dívida;
  • da retribuição de solidariedade que esses povos nos pedem, para construirmos uma Europa justa e solidária;
  • da evidência histórica de que a actual situação não é inelutável; existem alternativas à crise da dívida; é possível a suspensão e anulação total ou parcial da dívida, como já aconteceu em mais de 160 casos ao longo do último século de história;
  • da existência de instrumentos sociais e legais, já suficientemente testados e experimentados noutros países, para lutarmos contra o reembolso das dívidas injustas;
  • de que não se trata de sermos contra medidas de austeridade em absoluto; pelo contrário, devemos apoiar a aplicação de fortes medidas de austeridade impostas àqueles que enriqueceram ilicitamente e com dolo, à custa da crise financeira que eles próprios criaram;
  • da urgência de pôr em marcha diversos instrumentos de luta contra a dívida ilegítima e suas consequências sociais e ambientais, nomeadamente através de uma auditoria cidadã e do apelo à consciencialização e mobilização popular.

Notas:

Site de documentação do GT Rossio contra a Dívida (em desenvolvimento).
Site do CADTM; página do programa da 2ª Universidade de Verão (existem versões noutras línguas).

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Pelo Direito à Habitação: Solidariedade com os moradores do Bairro da Torre
80 famílias estão em risco de serem atiradas para a rua através de um despejo massivo e violento efectuado pela Câmara Municipal de Loures. As pessoas em causa não têm condições no acesso à habitação no mercado livre; há muitas crianças, idosos, pessoas com problemas graves de saúde e deficiência. Vamos deixar??

Solidariedade com os moradores do Bairro da Torre, recolha de assinaturas de um abaixo-assinado para resolução digna e entrega pública no dia 13 de Julho, na Câmara de Loures. Imprime, assina e mobiliza!

 

Iniciativa do Grupo de Trabalho de Habitação: habitacao.acampada.rossio@gmail.com

 

 

PELO DIREITO À HABITAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA TORRE

Os moradores do Bairro da Torre, em Camarate e as organizações abaixo assinadas interpelam a Câmara Municipal de Loures (CML) e o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) para o seguinte:

1 – Os moradores do Bairro da Torre, que aí residem há vários anos, apesar de não estarem inscritos no PER (Programa Especial de Realojamento, 1993) e, consequentemente não terem direito ao realojamento através deste programa, mantém o seu direito, inalienável, à habitação previsto nas cartas de direitos humanos e no art.º 65 da Constituição da República Portuguesa;

2 – Muitos dos moradores do Bairro da Torre têm rendimentos muito baixos ou não têm qualquer rendimento. Existem também muitas crianças, famílias monoparentais, pessoas com problemas graves de saúde ou deficiência, e pessoas com mais de 65 anos de idade. Perante essa realidade, o acesso à habitação e a sua manutenção no mercado livre de arrendamento é impossível;

3 – A CML, reconhecendo as dificuldades no acesso à habitação, acedeu recorrer ao programa Prohabita (do IHRU, substitui PER), na vertente de apoio a alojamento de emergência por um período até 2 anos; Acontece que os moradores na sua tentativa de aceder a este se têm deparado com vários problemas: inexistência dos documentos a apresentar por parte dos senhorios, para juntar à candidatura; as casas a arrendar têm preços muito elevados (sempre mais de 400 euros) e torna-se impossível aos moradores entrarem na casa, pagar o mês devido e o de caução, e manterem-se na casa à espera da aprovação da candidatura durante alguns meses. Ao fim de dois anos de apoio temporário, uma parte muito considerável dos moradores não terá meios para se manter na casa e não terá qualquer outra alternativa. Também algumas famílias, por serem da comunidade cigana ou africana, têm sentido a discriminação por parte de senhorios que, por racismo, se recusam a alugar as suas casas;

4 – Os problemas enunciados poderão ser ultrapassados através da candidatura da CML a outras modalidades do mesmo programa Prohabita. Entre várias, existe a possibilidade, mais adequada à realidade específica destas famílias, de a Câmara se candidatar ao art.º 12 do D.L. 54/2007 de 12 de Março, em que a Câmara poderá alugar casas (se devolutas, maior será o apoio) e sub-alugar às famílias, que pagarão de acordo com as suas possibilidades, por um período de 12 anos. Esta modalidade é mais adequada às situações de vulnerabilidade, mais consistente e, simultaneamente, combate a realidade transtornante das casas vazias no mercado de habitação.

Entendemos que a CML e o Estado Central têm responsabilidades inerentes e não poderão arranjar nenhuma alternativa que não defenda, de forma intransigente e consistente, a dignidade humana. Apresentamos também alternativas concretas que asseguram os direitos e a dignidade das pessoas, assim como as responsabilidades do Estado no desenvolvimento de uma política de habitação para todos.

Aguardamos uma resposta e desejamos os nossos melhores cumprimentos.

Os cidadãos e cidadãs abaixo assinados, os moradores e moradores do Bairro da Torre e as organizações solidárias.

26 de Junho de 2011

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